PROJETO DE LEI Nº 2482/2023 GRATUIDADE DE ALTERAÇÃO DO PRENOME E/OU DO GÊNERO DA PESSOA TRANSGÊNERO.

ALTERA A LEI Nº 3.001, DE 06 DE JULHO DE 1998 E LEI Nº 3.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, PARA GARANTIR A GRATUIDADE DE ALTERAÇÃO DO PRENOME E/OU DO GÊNERO DA PESSOA TRANSGÊNERO.

O Projeto de Lei 24822023 garante o direito da gratuidade para alteração do nome e do gênero da pessoa transgênero em sua documentação, tendo em vista que se reconhece como direito fundamental da pessoa transgênero a alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registo civil, tal ato deve ter tratamento idêntico a outros atos fundamentais, como o registro de nascimento e morte.