PROJETO DE LEI Nº 253/2023 TOMBAMENTO CASA DA MORTE

DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME O PREVISTO NO INCISO XVI DO ART. 98 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO IMÓVEL CONHECIDO COMO CASA DA MORTE, LOCALIZADO NA RUA ARTHUR BARBOSA, Nº 50, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

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O Projeto determina o tombamento como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro o imóvel conhecido como Casa da Morte, palco de inúmeras torturas e violências durante a Ditadura Militar, no município de Petrópolis.

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A Casa funcionava como um centro clandestino vinculado à estrutura repressiva do regime militar através dos órgãos de inteligência e repressão do Exército, como é o caso do CIE- Centro de Informações do Exército.

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