PROJETO DE LEI Nº 377/2023 ABONO DE FALTAS LIGADAS AO FLUXO MENSTRUAL

ALTERA O DECRETO-LEI 220 DE 18 DE JUNHO DE 1975, PARA QUE PASSE A CONSTAR COMO CAUSA DE ABONO SINTOMAS GRAVES EM SEU FLUXO MENSTRUAL, MENORREIA, DISMENORREIA, ENDOMETRIOSE, SINDROME DOS OVÁRIOS POLICISTICOS (SOP), MIOMAS ENTRE OUTRAS DOENÇAS RELACIONADAS, NA FORMA QUE MENCIONA

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Esse PL permite o abono de faltas em decorrência de doenças ligadas ao fluxo menstrual. Essa lei garantirá às mulheres uma melhor qualidade de vida e conforto para superar as alterações que sofrem neste período.