PROJETO DE LEI Nº 392/2023 ESTABELECE NO RIO DE JANEIRO O SALÁRIO MÁXIMO

O PL 392/2023 busca instituir uma regra para salário máximo no Estado do Rio de Janeiro. Considera-se Salário Máximo, para os fins do que trata a presente Lei, a diferença máxima de 20 vezes entre o menor e o maior salário dentro de uma mesma empresa ou organização social.