PROJETO DE LEI Nº 393/2023 ESTABELECE NO RIO DE JANEIRO A JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS

De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a jornada semanal de trabalho deveria ser de 40 horas. O Brasil, no entanto, consagrou na Constituição de 1988 a jornada semanal de 44 horas. Desde então, o movimento sindical brasileiro reivindica que o país adote a orientação da OIT. O presente Projeto de Lei busca atender essa reivindicação internacional da OIT e do movimento sindical ao estabelecer no estado do Rio de Janeiro a jornada semanal de 40 horas.