PROJETO DE LEI Nº 475/2023 INSTITUI O ESTATUTO ESTADUAL DOS POVOS INDÍGENAS DO ESTADO DO RJ

INSTITUI O ESTATUTO ESTADUAL DOS POVOS INDÍGENAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

‌

Esta Lei institui o Estatuto Estadual dos Povos Indígenas do Estado de Rio de Janeiro que tem por objeto de garantir o respeito e da valorização das crenças, usos, costumes, línguas, tradições, cultura e especificidades de cada povo indígena no território fluminense.