PROJETO DE LEI Nº 476/2023 DISPÕE SOBRE REGRAS DE SEGURANÇA PARA LIMPEZA EXTERNA DE JANELAS

DISPÕE SOBRE REGRAS DE SEGURANÇA PARA LIMPEZA EXTERNA DE JANELAS DE EDIFÍCIOS

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Este Projeto de Lei indica normas para que somente empresas especializadas possam lavar janelas de condomínio acima de 4 andares e que haja equipamentos de segurança e treinamento para que se impeçam os acidentes.

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Este Projeto de Lei é uma reapresentação com readequações do PL da Deputada Jurema Batista que tanto lutou pela igualdade de gênero, cor e etnia.