PROJETO DE LEI Nº 5035/2025 - ESTABELECE NORMA DE ENTREGA DE PRODUTOS POR APLICATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Dani Balbi Comunicação
- 17 de jun.
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PROJETO DE LEI Nº 5035/2025
ESTABELECE NORMA DE ENTREGA DE PRODUTOS POR APLICATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
O projeto estabelece regras para entregas por aplicativo no Rio de Janeiro, determinando taxa mínima de entrega de 10% do valor dos produtos ou R$ 10,00, com repasse integral aos entregadores, além de limitar entregas de bicicleta a 3 km entre retirada e destino. A proposta também exige que essas taxas constem na nota fiscal, o que aumenta a transparência para o consumidor e busca garantir uma remuneração mais justa para quem realiza as entregas. A medida é importante porque organiza o setor, dá mais clareza às cobranças e tenta equilibrar competitividade com melhores condições de trabalho.
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