PROJETO DE LEI Nº 5447/2025 - ESTABELECE REGRAS PARA O COMÉRCIO DE APARELHOS E PEÇAS USADAS DE TELEFONES CELULARES
- Dani Balbi Comunicação
- 17 de jun.
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PROJETO DE LEI Nº 5447/2025
ESTABELECE REGRAS PARA O COMÉRCIO DE APARELHOS E PEÇAS USADAS DE TELEFONES CELULARES
O projeto estabelece regras para a revenda de aparelhos e peças usadas de celulares, exigindo registro prévio do estabelecimento, alvará de funcionamento e documentação fiscal regular, com renovação periódica e possibilidade de fiscalização presencial. Também obriga a emissão de nota fiscal de entrada com identificação da origem do produto e do vendedor, cria o selo “usado legal” para orientar consumidores e determina que plataformas digitais retenham dados do anunciante para coibir fraudes. A proposta é importante porque dificulta a circulação de celulares roubados, fortalece o combate à receptação e amplia a segurança pública sem impedir a atuação de comerciantes regulares.
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