PROJETO DE LEI Nº 665/2023 PASSE LIVRE

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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O presente projeto de lei, elaborado em conjunto com o Deputado Professor Josemar, tem como finalidade garantir a permanência dos estudantes mais vulneráveis que empenham boa parte de seu orçamento no deslocamento entre sua cidade e os municípios onde há uma concentração de universidades.

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