LEI 10.109/2023 - SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO AO VOTO

ALTERA A LEI 8.439, DE 03 DE JULHO DE 2019, QUE ALTEROU O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO AO VOTO, A SER COMEMORADA NA SEMANA DO DIA 28 DE MARÇO DE CADA ANO

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O PL 711/2023 é feito em co-autoria com os deputados Andrezinho Ceciliano, Elika Takimoto e Renato Machado e inclui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Incentivo ao Voto e o Dia Estadual da Juventude em Defesa da Democracia.