PROJETO DE LEI Nº 871/2023 FISCALIZAÇÃO DA PROFISSÃO DE MODELO

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM O GOVERNO FEDERAL COM O OBJETIVO DE FISCALIZAR O REGULAR EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MODELO

O PL 871/2023 é fruto de uma demanda do Sindicato dos Modelos Profissionais do Estado do Rio de Janeiro – SindModel RJ, que procurou a mandata para reclamar da ausência de fiscalização no exercício da profissão em nosso Estado. Os relatos feitos pelo SindModel RJ dão conta de que a fiscalização da atividade é precária, quando não inexistente, propiciando assim uma enorme gama de irregularidades e abusos, inclusive casos de exploração sexual, por partes dos empregadores/tomadores de serviço. 

Para combater essa situação, O PL em questão autoriza o governo do Estado para, em parceria com o mesmo, melhorar o processo de fiscalização desse ofício.