PROJETO DE LEI Nº 968/2023 CONTROLE SOCIAL NAS AGÊNCIAS REGULADORAS

ESTABELECE QUE AS AGÊNCIAS REGULADORAS ESTADUAIS DEVERÃO OBSERVAR O PRINCÍPIO COMPOSICIONAL DE CONTROLE SOCIAL EM TODOS SEUS ATOS E REGULAMENTAÇÕES, NOS TERMOS DA PRESENTE LEI

O PL 968/2023 busca fomentar a participação popular na formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos concedidos.