PROJETO DE LEI Nº 193/2023 ALTERA A LEI 7.041/2015
- Dani Balbi Comunicação
- 20 de out. de 2023
- 1 min de leitura
ALTERA A LEI 7.041/2015, QUE ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS POR PRECONCEITO DE SEXO E ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O presente Projeto de Lei busca atualizar a Lei n° 7.041/2015 acrescentando aos artigos 1° e 2° os termos gênero, identidade de gênero e expressão de gênero, garantindo penalidades administrativas aos estabelecimentos e agentes públicos que discriminem pessoas por preconceito de sexo e orientação sexual.
Comentários