PROJETO DE LEI Nº 258/2023 AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REINSTITUIR O INCENTIVO FISCAL

ALTERA A LEI 8.266/2018, QUE “AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REINSTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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A presente proposta busca alcançar o princípio Constitucional de acesso à cultura através de alteração na regra atual de fomento. Ciente da necessidade de equilíbrio fiscal do Estado, o presente projeto não altera nenhum dos limites máximos de incentivo, contudo, garante a área da Cultura valor mínimo de incentivo adequado a sua importância social.