PROJETO DE LEI Nº 602/2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE SISTEMATIZAÇÃO DE DADOS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE SISTEMATIZAÇÃO DE DADOS INTEGRADOS DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER (PSDI-MULHER) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE GERAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES.

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O PL 602/2023 institui a Política de Sistematização de Dados Integrados de Violência Contra a Mulher com a finalidade de coletar, sistematizar e analisar dados sobre violência contra mulher praticados ou tentados contra mulheres no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

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A Política de Sistematização de Dados Integrados de Violência Contra Mulher (PSDI-Mulher) visa combater o cenário atual em que mesmo com a aprovação da Lei Maria da Penha em 2006, a violência continua sendo uma triste realidade para milhares de mulheres no Brasil.

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