PROJETO DE LEI Nº 95/2023 RATIFICA O ATO DE CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE

RATIFICA O ATO DE CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COM O ART. 261 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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O presente projeto vem para regulamentar a criação do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONEMA) do qual deverão participar os Poderes Executivo e Legislativo, comunidades científicas e associações civis em composição paritária.

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O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONEMA) nunca foi regulamentado por lei. Sua existência é fruto dos decretos 40.744/2007 e 42.822/2011 do governo Sergio Cabral, o que enfraquece a sua estrutura legal e o torna refém dos interesses dos governos de plantão. Essa lei visa fortalecer esse espaço democrático e importante para a pauta ambiental em nosso Estado.