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PROJETO DE LEI Nº 1006/2023 PRORROGAÇÃO DE LICENÇA À GESTANTE E LICENÇA PATERNIDADE

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7 de mai. de 2024

PROJETO DE LEI Nº 1005/2023 ESTENDE PROJETO RENDA MELHOR PARA GESTANTES, NUTRIZES E CRIANÇAS

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7 de mai. de 2024

PROJETO DE LEI Nº 1004/2023 MÃE SOLO NÃO SOZINHA

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7 de mai. de 2024

PROJETO DE LEI Nº 968/2023 CONTROLE SOCIAL NAS AGÊNCIAS REGULADORAS

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7 de mai. de 2024

PROJETO DE LEI Nº 882/2023 SELO DIVERSIDADE, EQUIDADE E INCLUSÃO

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6 de mai. de 2024

PROJETO DE LEI Nº 873/2023 LINHA DE CRÉDITO PARA EMPREENDEDORAS MULHERES

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6 de mai. de 2024

PROJETO DE LEI Nº 872/2023 SELO AMIGO DOS ENTREGADORES

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6 de mai. de 2024

PROJETO DE LEI Nº 871/2023 FISCALIZAÇÃO DA PROFISSÃO DE MODELO

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6 de mai. de 2024

LEI 10.115/2023 - CRIA A LEI ESTADUAL DO EMPREGO VERDE

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6 de mai. de 2024

PROJETO DE LEI Nº 803/2023 CENTRO DE REFERÊNCIA E CIDADANIA DOS POVOS DE MATRIZES AFRICANAS

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6 de mai. de 2024

PROJETO DE LEI Nº 760/2023 ESTATÍSTICAS DE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS TRANSGÊNERO NO RIO DE JANEIRO

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6 de mai. de 2024

PROJETO DE LEI Nº 755/2023 PROIBIÇÃO DE PRODUTOS COM MICROESFERAS DE PLÁSTICO

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6 de mai. de 2024

PROJETO DE LEI Nº 710/2023 BENEFÍCIOS FISCAIS PARA VAGAS DE PRIMEIRO EMPREGO

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6 de mai. de 2024

PROJETO DE LEI Nº 214/2023 - COTAS PARA TRANS

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6 de mai. de 2024

LEI 10.109/2023 - SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO AO VOTO

LEI 10.109/2023 - SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO AO VOTO

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24 de nov. de 2023

PROJETO DE LEI Nº 665/2023 PASSE LIVRE

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24 de nov. de 2023

PROJETO DE LEI Nº 642/2023 COMUNIDADES TERAPÊUTICAS

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24 de nov. de 2023

PROJETO DE LEI Nº 643/2023 SOBRE REGRAS PARA COMERCIAL VAREJISTA

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24 de nov. de 2023

PROJETO DE LEI Nº 644/2023 ALTERA A LEI 6433, DE 15 DE ABRIL DE 2013

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24 de nov. de 2023

PROJETO DE LEI Nº 645/2023 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XI DO ART. 3º DA LEI Nº 7.035, DE 07/07/15

PROJETO DE LEI Nº 645/2023 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XI DO ART. 3º DA LEI Nº 7.035, DE 07/07/15

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24 de nov. de 2023

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